Inauguração - Harmonia, Centro de Resolução de Conflitos

Legenda: Senhor Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos

 

BREVES CONSIDERAÇÕES PROFERIDAS POR SUA EXCELÊNCIA,

SENHOR RUI JORGE CARNEIRO MANGUEIRA, MINISTRO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS

 

«Venerando Juiz Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Cristiano André

Venerando Juiz Presidente do Tribunal Constitucional, Dr. Rui Ferreira

Mui Digno Procurador-Geral da República de Angola, Dr. João Maria Moreira de Sousa.

Exmo. Provedor da Justiça Dr. Paulo Tchipilica.

Exma. Dra. Florbela Araújo.

Distintos convidados

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Recordando-nos da faculdade de Direito, onde a maior parte dos presentes estudou e também, onde aprendemos as primeiras lições de direito e justiça, naquela época baseadas no positivismo kantiano, a ciência jurídica tinha na percepção de muitos, invariavelmente, como meta, a busca da solução dos conflitos baseada na imposição de uma sentença emanada do poder competente - Poder Judiciário. 

A sentença era pois, o desiderato do processo, e ela - supunha-se - representaria o fim do litígio composto pelas partes em conflito. 

Todavia, através das nossas experiências adquiridas ao longo de vários anos, como profissionais do direito, temos presentemente a clara noção de que a presença singular da "justiça tradicional" no plano da resolução dos litígios, não satisfaz inteiramente os anseios da sociedade.

De facto, para o verdadeiro fim do litígio levado à apreciação do Judiciário, é necessário, antes de tudo, que a decisão proferida no processo, já longo e tortuoso por natureza, seja aceita por ambas partes, o que geralmente não ocorre, criando-se muitas vezes um estado de insatisfação para uma delas.

Esta percepção não é apenas uma característica do judiciário Angolano. Na verdade, após a tomada de consciência, pelas nações civilizadas, das terríveis consequências da II Guerra Mundial, um novo modelo baseado nas noções de humanismo, tem sido desenvolvido na procura não só do fim do litígio, mas a verdadeira pacificação entre os litigantes e, de forma mais ampla, a paz social.

Percebe-se logo que esse objectivo só pode ser alcançado se as partes se dispuserem ao diálogo, pois a partir dele é que poderão construir, por si mesmas, a solução para suas controvérsias.

É nesta perspectiva que com imensa honra e satisfação que procedemos hoje a abertura do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios, um serviço que representa uma nova era da administração da justiça, uma justiça que queremos mais célere, eficaz e mais próxima dos nossos cidadãos.

Aqui no Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios os cidadãos vão encontrar uma rede de serviços que prestarão informações de utilidade pública, como, informações jurídicas, assistência jurídica gratuita (defesa pública), consulta jurídica, conciliações, mediações e arbitragem.

Neste Centro o cidadão poderá obter informações sobre cidadania, orientações sobre como apresentar demandas junto da Justiça, dar entrada de processos na Justiça, obter assistência judiciária (defesa pública) e ter acesso a mecanismos para a solução de conflitos.

O Centro pretende também prestar informação jurídica, contribuindo assim para um maior conhecimento dos direitos de cada cidadão e para isso, vai contar com a colaboração de estudantes do 4º e 5º ano do curso de direito, advogados ou advogados estagiários, criteriosamente seleccionados para o efeito, para auxiliar os nossos cidadãos.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

A Reforma da Justiça e do Direito em curso pretende sobretudo o reforço da celeridade, funcionalidade e proximidade ao cidadão, em pleno respeito pela defesa dos direitos constitucionalmente consagrados.

Consideramos que é fundamental fazer coexistir a jurisdição formal com os meios alternativos da resolução de litígios no sentido de, por um lado, diversificar a capacidade de resposta do sistema formal, possibilitando que os tribunais reforcem a sua acção nas questões mais complexas e de protecção dos direitos e, por outro lado, permitir que, através de processos de auto-composição dos litígios, as partes possam, de forma voluntária e pela via extrajudicial, isto é, da mediação e da arbitragem, encontrar soluções adequadas para a resolução dos seus problemas.

Quero por conseguinte, fazer uma referência muito especial ao senhor Professor José Lopes Semedo, que com sua sabedoria e conhecimento profundo destas matérias, foi progressivamente contribuído para que esta estrutura fosse uma realidade.

Um agradecimento especial ao Sr. Dr. Cristiano André, Venerando Conselheiro e Presidente do Tribunal Supremo, e ao Sr. Dr. João Maria de Sousa, mui Digno Procurador-Geral da Republica, que na sua qualidade de Vogais do Conselho Directivo do Cofre Geral de Justiça, contribuíram para que este Centro seja uma estrutura, que vai facilitar o acesso dos nossos cidadãos à justiça e ao Direito.

Para terminar quero desejar a todos os funcionários e colaboradores deste Centro, votos de sucesso e que cumpram esta missão com zelo e dedicação.  

Muito obrigado.»

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